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As presentes Condições Gerais de Venda de Equipamentos pela Internet (“Contrato” ou “Condições de Venda”) regulam as relações comerciais cujo objeto seja a venda de equipamentos e/ou produtos (“FORNECIMENTO”), por meio de plataformas digitais via rede mundial de computadores (“Internet”), entre a VENDEDORA: H.STRATTNER & CIA LTDA. e o COMPRADOR (“CLIENTE”).
Em cumprimento ao decreto nº 7962/2013, que regulamentou nº 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, neste ato e por esta forma, por meio deste instrumento.
1.1 .O objetivo deste Instrumento é apresentar para os Clientes da STRATTNER, as condições gerais para compra e venda de produtos por meio das plataforma digitais utilizadas pela empresa.
2.1 .Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. Apenas pessoas que tenham capacidade legal poderão realizar o cadastro e a compra.
3.1 . O preço final do FORNECIMENTO inclui todos os impostos incidentes sobre a compra e venda, incluindo, mas não se limitando, ao imposto sobre Equipamentos industrializados (IPI) e ao Imposto sobre a Circulação de mercadoria (ICMS).
4.1 .O pagamento do FORNECIMENTO deverá ser efetuado de acordo com as condições de pagamento estipuladas na oferta.
5.1. Entende-se por prazo de entrega a data da entrega física do equipamento objeto do FORNECIMENTO no local designado pelo CLIENTE prevista na finalização da compra.
Previsão de entrega dos produtos, após a efetivação da proposta comercial:
(i)Para produtos disponíveis em estoque, consulte aqui o prazo mínimo de entrega por cidade clicando aqui;
(ii)Para produtos sem disponibilidade no estoque o prazo pode ser de até 120 dias;
*Certifique-se que o endereço de entrega especificado nesta proposta esteja correto antes de assiná-la.
Para produtos adquiridos por importação direta:
(i)Pagamento Antecipado: Cento e vinte dias (120) dias, após recebimento do SWIFT e das instruções de embarque;
(ii)CAD: Cento e vinte dias (120) dias, após recebimento dos dados bancários e das instruções de embarque;
(iii) Carta de Crédito: Cento e vinte (120) dias, após abertura da carta de crédito e recebimento das instruções de embarque.
* A ocorrência de caso fortuito ou de força maior podem alterar o prazo de entrega acima previsto.
6.1. A STRATTNER oferece serviços de instalação e treinamento.
6.2. O agendamento deverá ser feito pelos canais apropriados da STRATTNER.
7.1. Ao receber o equipamento, é de responsabilidade do CLIENTE certificar-se das condições físicas dos itens.
7.2. Caso o CLIENTE detecte alguma avaria no ato da entrega, o mesmo poderá recusar o recebimento do produto.
7.3. Se a avaria for detectada após a entrega do produto, a STRATTNER realizará a troca ou cancelamento, contudo será necessário que o produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios para que seja feita a substituição por outro produto da mesma espécie (mesmo modelo).
7.4. O prazo para solicitar a troca por avaria detectada após o recebimento é de 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte ao recebimento do produto. A troca ou cancelamento do pedido somente será realizado após análise do produto pela STRATTNER. O prazo total para a troca irá variar de acordo com a região onde a coleta e a nova entrega será realizada.
7.5. Caso o CLIENTE detecte algum defeito funcional no EQUIPAMENTO dentro do prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar do dia seguinte ao recebimento, terá o direito de solicitar a troca, desde que o produto esteja na embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
7.6. Se o EQUIPAMENTO adquirido apresentar defeito após 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte ao recebimento do produto, mas dentro do prazo de garantia, o CLIENTE deverá entrar em contato com a STRATTNER para comunicar o fato e obter esclarecimentos. Esclarecemos que neste caso, é assegurado à STRATTNER, na qualidade de fornecedora sanar o vício do produto, podendo repara-lo ou substituí-lo, a seu critério, a parte, peça, componente, que mostrarem falhas comprovadamente decorrentes de defeito de fabricação, nos prazos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Acesse a política de garantia. Caso este prazo seja extrapolado, é de direito do CLIENTE a substituição do produto; o cancelamento da venda ou ainda o abatimento proporcional de seu preço.
8.1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE poderá se arrepender da compra e rescindir o Contrato a qualquer momento, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, a contar do dia posterior ao do recebimento do Produto EQUIPAMENTO.
8.2. No caso de arrependimento, é de responsabilidade do CLIENTE cuidar devidamente do EQUIPAMENTO. O EQUIPAMENTO deve estar na sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios. Neste caso, o CLIENTE receberá um reembolso total do preço pago pelo EQUIPAMENTO, de acordo com a POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO.
9.1.Caso o CLIENTE desejar devolver o EQUIPAMENTO, dentro dos prazos e condições do item 8 acima, o mesmo deverá fazer contato com a STRATTNER através de sua Central de Atendimento ao Cliente onde será informado sobre os procedimentos para devolução.
9.2.Após confirmação de que o CLIENTE está exercendo o seu direito de arrependimento, devolvendo o EQUIPAMENTO dentro do período de 07 (sete) dias corridos, a contar do dia posterior ao do recebimento do mesmo, a STRATTNER irá processar o reembolso devido após o recebimento e verificação do EQUIPAMENTO. O valor do EQUIPAMENTO será reembolsado integralmente.
9.3. No momento do recebimento do EQUIPAMENTO é apenas permitida a recusa total do pedido, não sendo possível a recusa parcial.
9.4. O reembolso poderá, a critério da STRATTNER ser efetuado usando o mesmo método utilizado originalmente pelo CLIENTE para pagar a compra. O reembolso devido a partir de venda realizada com cartão de crédito é feito na forma de crédito em fatura e é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, podendo ser processado em até 02 (duas) faturas subsequentes à data do cancelamento, dependendo da data de fechamento da sua fatura.
9.5. A STRATTNER não cobrirá defeitos causados por uso indevido, negligência, dano físico, adulteração ou ajuste incorreto ou desgaste normal. A STRATTNER também não cobrirá defeitos devido à instalação incorreta.
9.6. Por se tratar de EQUIPAMENTOS para uso de saúde, a rastreabilidade dos mesmos deverá ser garantida durante toda vida útil. Dentre outras medidas de rastreabilidade, o número de série do produto não poderá ser retirado ou de alguma forma rasurado.
10.1. Consulte as condições de garantias.
10.2 . Acessórios possuem prazo total de 90 (noventa) dias de garantia.
11.1 . Todo software é e continuará sendo de propriedade exclusiva da STRATTNER ou de seus fornecedores de software.
12.1. A STRATTNER disponibiliza Assistência técnica autorizada para todo território nacional. A Strattner é representante exclusiva no Brasil dos produtos que comercializa e, por isso, nossos serviços respeitam os manuais dos produtos do fabricante e garantem a originalidade das peças de reposição.
13.1.Cada parte tem o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações em decorrência de qualquer atraso ou inadimplemento causado por eventos fora de seu controle razoável, inclusive, entre outros, casos fortuitos, guerra, guerra civil, insurreição, incêndios, inundações, epidemias, normas governamentais e/ou atos semelhantes, embargos de transporte, indisponibilidade, por parte da STRATTNER, de quaisquer alvarás, licenças e/ou autorizações exigidas, inadimplementos ou força maior de fornecedores ou subcontratadas.
13.2. Se o evento de força maior impedir a SRATTNER de atender qualquer pedido do CLIENTE ou de outro modo cumprir qualquer obrigação decorrente da venda, a STRATTNER não será responsável por qualquer indenização, reembolso ou danos, sejam por perda direta, indireta ou imprevista, ou outra.
14.1.Este TERMO é celebrado entre CLIENTE e STRATTNER e é vinculativo para seus respectivos sucessores e cessionários.
14.2.O CLIENTE não poderá transferir, atribuir, incumbir ou de outra forma dispor do Contrato, ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o prévio consentimento por escrito da STRATTNER.
14.3. Qualquer tolerância em relação a qualquer inadimplência do presente TERMO não constituirá uma renúncia de qualquer inadimplência subsequente.
14.4. Caso qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer uma das disposições deste TERMO é inválida, ilegal ou não aplicável em qualquer âmbito, o CONTRATO será, apenas nesse âmbito, separado dos termos restantes, que continuarão a ser válidos em toda o âmbito permitido por lei.
14.5. Todos os direitos de proteção e privacidade de dados são estabelecidos na Política de Privacidade da STRATTNER em consonância com a Lei Geral de Proteção e Dados- LGPD. O CLIENTE concorda que ao solicitar qualquer um dos EQUIPAMENTOS, aceita o presente Termos e Condições, bem como declara ter ciência da Política de Privacidade da STRATTNER.
14.6. Todas as disposições do presente documento serão regidas aplicável da República Federativa do Brasil
14.7. As obrigações do CLIENTE neste TERMO são independentes de quaisquer outras obrigações que o CLIENTE possa ter segundo qualquer outro acordo, contrato ou conta com a STRATTNER.
14.8 A Strattner é representante exclusiva no Brasil das marcas do seu portfólio e segue as premissas do programa OEA (Operador Econômico Autorizado) onde se responsabiliza pela rastreabilidade dos produtos comercializados por ela. Sendo assim, ao comprar com a Strattner você assume que as finalidades dos produtos adquiridos serão mantidas. Caso tenha comprado para uso próprio e precise alterar a finalidade para revenda (ou o contrário) nós precisamos ser comunicados sobre esta alteração em qualquer tempo. Ainda sob nossa responsabilidade como representante exclusivo e respeitando normas da Anvisa, é importante destacar que produtos que tenham sido comprados com a finalidade de uso em animais não poderão ser utilizados em humanos (ou contrário). Destacamos ainda que produtos que tenham sido comprados para uso no Brasil e que por qualquer motivo precisem ser exportados também deverão ser comunicados a Strattner. Para qualquer uma dessas comunicações pedimos que utilizem o e-mail atendimentoaocliente@strattner.com.br.
